In 971/09 rfb
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta/link.action?idAto=15937&visao=original WebBrasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de
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